TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MLima Soluções Administrativas e Documentais

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da MLima Soluções Administrativas e Documentais e a contratação dos serviços administrativos, documentais, comerciais e de apoio empresarial disponibilizados pela MLima.

Ao solicitar qualquer serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

2. Identificação do Prestador

MLima Soluções Administrativas e Documentais

MLima Soluções Administrativos e Documentais
NIF: 303001895
Morada: Rua de Regadas, 919 RC – 4620-101 Lousada, Porto
E-mail:
mlima.atendimentos@gmail.com‍ ‍
Telefone: +351 255 913 449

3. Serviços Prestados

A MLima presta serviços de natureza administrativa e documental, incluindo, nomeadamente:

  • Apoio administrativo a particulares e empresas;

  • Organização e gestão documental;

  • Preparação e acompanhamento de processos administrativos;

  • Apoio na obtenção e renovação de documentos;

  • Apoio comercial e administrativo a PME;

  • Elaboração de relatórios, mapas e documentação de suporte à gestão;

  • Outros serviços compatíveis com a atividade desenvolvida.

4. Natureza dos Serviços

A MLima presta serviços de apoio administrativo e documental.

A atividade desenvolvida não constitui consultoria jurídica, nem representação perante tribunais ou prática de atos legalmente reservados a advogados, solicitadores, agentes de execução, contabilistas certificados ou outros profissionais sujeitos a habilitação legal específica.

Qualquer informação disponibilizada tem natureza exclusivamente informativa e administrativa.

5. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

  • Entregar a documentação necessária para a execução dos serviços;

  • Comunicar quaisquer alterações relevantes relacionadas com o serviço solicitado;

  • Efetuar os pagamentos acordados dentro dos prazos estabelecidos.

A MLima não poderá ser responsabilizada por atrasos, erros ou impossibilidade de execução decorrentes da falta, omissão ou incorreção das informações fornecidas pelo cliente.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os preços dos serviços serão previamente comunicados ao cliente.

Salvo acordo em contrário:

  • A prestação do serviço depende da aceitação do orçamento apresentado;

  • Poderá ser solicitado pagamento antecipado total ou parcial;

  • Taxas, emolumentos, certidões ou outros encargos cobrados por entidades públicas ou privadas não estão incluídos, salvo indicação expressa em contrário.

7. Prazos de Execução

Os prazos indicados são estimativos e podem variar em função de diversos fatores, designadamente:

  • Entrega atempada da documentação pelo cliente;

  • Tempo de resposta de entidades públicas ou privadas;

  • Circunstâncias externas alheias ao controlo da MLima.

A MLima não garante decisões, aprovações ou resultados dependentes de terceiros.

8. Confidencialidade

A MLima compromete-se a tratar de forma confidencial todas as informações e documentos recebidos dos seus clientes.

Os dados e documentos apenas serão utilizados para a execução dos serviços contratados ou para cumprimento de obrigações legais.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada no website.

Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara ter tomado conhecimento dessa política.

10. Limitação de Responsabilidade

A MLima compromete-se a executar os serviços com diligência, rigor e profissionalismo.

Contudo, não poderá ser responsabilizada por:

  • Indeferimentos ou recusas de pedidos por entidades públicas ou privadas;

  • Atrasos causados por terceiros;

  • Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente;

  • Interrupções ou falhas de sistemas externos;

  • Danos indiretos ou prejuízos consequenciais.

Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade da MLima estará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço em causa.

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, logótipos, elementos gráficos e demais conteúdos, são propriedade da MLima ou dos respetivos titulares.

A reprodução, distribuição ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia é proibida.

12. Cancelamentos e Reembolsos

O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço antes da sua conclusão.

Caso já tenham sido efetuadas diligências ou executado trabalho relacionado com o pedido, a MLima reserva-se o direito de faturar os serviços efetivamente prestados até à data do cancelamento.

13. Alterações aos Termos e Condições

A MLima reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário.

A versão aplicável será a que se encontrar publicada no website na data da utilização dos serviços.

14. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Mais informações disponíveis em:

https://www.consumidor.gov.pt

"Honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere."
(Viver honestamente, não lesar outrem e dar a cada um o que é seu.)
— Ulpiano, jurista romano.