TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MLima Soluções Administrativas e Documentais
Última atualização: 30 de outubro de 2026
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da MLima Soluções Administrativas e Documentais e a contratação dos serviços administrativos, documentais, comerciais e de apoio empresarial disponibilizados pela MLima.
Ao solicitar qualquer serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
2. Identificação do Prestador
MLima Soluções Administrativas e Documentais
MLima Soluções Administrativos e Documentais
NIF: 303001895
Morada: Rua de Regadas, 919 RC – 4620-101 Lousada, Porto
E-mail: mlima.atendimentos@gmail.com
Telefone: +351 255 913 449
3. Serviços Prestados
A MLima presta serviços de natureza administrativa e documental, incluindo, nomeadamente:
Apoio administrativo a particulares e empresas;
Organização e gestão documental;
Preparação e acompanhamento de processos administrativos;
Apoio na obtenção e renovação de documentos;
Apoio comercial e administrativo a PME;
Elaboração de relatórios, mapas e documentação de suporte à gestão;
Outros serviços compatíveis com a atividade desenvolvida.
4. Natureza dos Serviços
A MLima presta serviços de apoio administrativo e documental.
A atividade desenvolvida não constitui consultoria jurídica, nem representação perante tribunais ou prática de atos legalmente reservados a advogados, solicitadores, agentes de execução, contabilistas certificados ou outros profissionais sujeitos a habilitação legal específica.
Qualquer informação disponibilizada tem natureza exclusivamente informativa e administrativa.
5. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Entregar a documentação necessária para a execução dos serviços;
Comunicar quaisquer alterações relevantes relacionadas com o serviço solicitado;
Efetuar os pagamentos acordados dentro dos prazos estabelecidos.
A MLima não poderá ser responsabilizada por atrasos, erros ou impossibilidade de execução decorrentes da falta, omissão ou incorreção das informações fornecidas pelo cliente.
6. Honorários e Condições de Pagamento
Os preços dos serviços serão previamente comunicados ao cliente.
Salvo acordo em contrário:
A prestação do serviço depende da aceitação do orçamento apresentado;
Poderá ser solicitado pagamento antecipado total ou parcial;
Taxas, emolumentos, certidões ou outros encargos cobrados por entidades públicas ou privadas não estão incluídos, salvo indicação expressa em contrário.
7. Prazos de Execução
Os prazos indicados são estimativos e podem variar em função de diversos fatores, designadamente:
Entrega atempada da documentação pelo cliente;
Tempo de resposta de entidades públicas ou privadas;
Circunstâncias externas alheias ao controlo da MLima.
A MLima não garante decisões, aprovações ou resultados dependentes de terceiros.
8. Confidencialidade
A MLima compromete-se a tratar de forma confidencial todas as informações e documentos recebidos dos seus clientes.
Os dados e documentos apenas serão utilizados para a execução dos serviços contratados ou para cumprimento de obrigações legais.
9. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada no website.
Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara ter tomado conhecimento dessa política.
10. Limitação de Responsabilidade
A MLima compromete-se a executar os serviços com diligência, rigor e profissionalismo.
Contudo, não poderá ser responsabilizada por:
Indeferimentos ou recusas de pedidos por entidades públicas ou privadas;
Atrasos causados por terceiros;
Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente;
Interrupções ou falhas de sistemas externos;
Danos indiretos ou prejuízos consequenciais.
Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade da MLima estará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço em causa.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, logótipos, elementos gráficos e demais conteúdos, são propriedade da MLima ou dos respetivos titulares.
A reprodução, distribuição ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia é proibida.
12. Cancelamentos e Reembolsos
O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço antes da sua conclusão.
Caso já tenham sido efetuadas diligências ou executado trabalho relacionado com o pedido, a MLima reserva-se o direito de faturar os serviços efetivamente prestados até à data do cancelamento.
13. Alterações aos Termos e Condições
A MLima reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário.
A versão aplicável será a que se encontrar publicada no website na data da utilização dos serviços.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Mais informações disponíveis em:
"Honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere."
(Viver honestamente, não lesar outrem e dar a cada um o que é seu.)
— Ulpiano, jurista romano.